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Nos últimos anos, o escritório Nunes Advogados Associados vem atuando constantemente na proteção de direitos sonegados à classe médica, em especial a indenização pela não concessão da moradia para o médico-residente.
O profissional médico que tenha cursado residência em qualquer especialidade tem direito à moradia, segundo o estabelecido pelas Leis 6.932/81 e 12.514/11, independentemente de ter moradia própria durante a formação.
Em geral, as instituições de saúde sequer oferecem a possibilidade de moradia gratuita para os médicos residentes, o que gera o direito de buscar a reparação pelo direito subtraído com relação aos últimos cinco anos da data da interposição do processo. Exemplo: ajuizando ação em 1º/02/2023, poderá buscar a reparação pelo direito não concedido desde 1º/02/2018.
A lei determina que a responsabilidade pelo fornecimento do benefício cabe às instituições de saúde, e a Justiça tem condenado as instituições responsáveis pelo programa de residência ou os entes representativos destas ao pagamento dos valores a tal título (exemplo: Universidades, Municípios ou Estado, a depender da vinculação da instituição de saúde).
Os mais recentes julgamentos de causas com esse objeto têm arbitrado o percentual de 30% do valor da bolsa a título de indenização pelo não fornecimento da moradia, corrigidos mês a mês pelo IPCA-E, até o pagamento efetivo, com juros desde a citação da parte Requerida no processo judicial.
As Leis 6.932/81 e 12.514/11 asseguram aos profissionais médicos moradia durante o programa de residência.
Desse modo, caso a instituição responsável pelo programa não ofereça moradia, o médico pode buscar o valor correspondente ao direito sonegado.
Os tribunais têm adotado posicionamento favorável aos médicos-residentes, arbitrando, em muitos casos, a quantia de 30% do valor da bolsa, corrigidos desde a ausência da oferta de moradia.
Segundo a jurisprudência dominante, fazem jus ao direito tanto médicos que já finalizaram a residência quanto os residentes que ainda estão participando do programa, atentando para o fato de que o direito a ser buscado não pode ser anterior a 5 anos contados do ajuizamento da ação.
Ou seja, ajuizando uma ação em março de 2023, você estará requerendo direitos de março de 2018 em diante.
Segundo a legislação, o fornecimento de moradia é responsabilidade da instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica.
No entanto, a questão deve ser avaliada pelo advogado, em razão de que existem particularidades para cada caso, a depender da natureza da instituição de saúde em que cursada a residência.
Exemplo: se o programa é efetuado em hospital administrado por alguma Universidade Federal, geralmente, o direito deverá ser cobrado da própria Universidade.
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